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18/02/2004

Lei de Gestão Hospitalar (1)... 

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Nos últimos dias, tenho falado com alguns colegas, que me têm expressado o seu descontentamento com os Hospitais S.A.

Para estes, a situação dos hospitais públicos com administração ainda pública continuaria a ser a opção ideal, encontrando-se os utentes e os enfermeiros destes hospitais em melhor situação do que os utentes e os profissionais das S.A.

Mas para grande supresa minha, vi a verificar que a maioria desconhecia as últimas alterações á Lei de Gestão Hospitalar.

Na minha opinião, qualquer discussão sobre estes modelos pressupôe o conhecimento desta Lei. Assim, passo a disponibilizar o endereço para a respectiva legislação, passível de consulta no site do IAPMEI.

Decreto-Lei nº 188/2003 de 20 de Agosto de 2003


Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.

Lei nº 27/2002 de 8 de Novembro de 2002


Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.

Considero a sua consulta fundamental!

Talvez as diferenças não sejam assim tão grandes... pois ambos aplicam leis de mercado na sua gestão.

A Entidade Reguladora de Saúde poderá ter um papel no controlo de eventuais abusos, mas só o tempo o dirá se estes existem ou se são detectados.

Com Amizade, Carlos.

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